Calendário Fiscal 2011

IVA

• Regime de tributação mensal – Os sujeitos passivos tem até ao dia 10 de cada mês para enviar a declaração do IVA do mês anterior;
• Regimes de tributação trimestral – As declarações deverão ser entregues até 15 dos meses de Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro.

Resumo das principais alterações impostas pelo Novo Código Contributivo da Segurança Social que entrou em vigor no passado dia 01 de Janeiro de 2011.

PARA AS ENTIDADES EMPREGADORAS

Comunicar aos serviços da segurança social

A admissão de novos trabalhadores, por qualquer meio escrito ou on-line em www.seg-social.pt:

Certificação de Software - Portaria 363/2010

A recente publicação da Portaria n.º 363/2010, publicada no Diário da República, 1.ª série, N.º 120 de 23 de Junho de 2010, vem estabelecer e regulamentar a obrigatoriedade de certificação prévia por parte da indústria de software dos seus programas informáticos de faturação.